June 28, 2007
Série 1
- Declaração N.º 5/2007 de 28 de Junho
- Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 10/2007/A de 18 de Junho
- Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 11/2007/A de 19 de Junho
- Despacho Normativo N.º 30/2007 de 28 de Junho
- Portaria N.º 39/2007 de 28 de Junho
- Despacho Normativo N.º 32/2007 de 28 de Junho
Série 4
- Regulamento de Extensão N.º 96/2007 de 28 de Junho
- Estatutos N.º 101/2007 de 28 de Junho
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 97/2007 de 28 de Junho
- Estatutos N.º 102/2007 de 28 de Junho
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 98/2007 de 28 de Junho
- Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho N.º 103/2007 de 28 de Junho
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 99/2007 de 28 de Junho
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 100/2007 de 28 de Junho