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Declaração N.º 5/2007 de 28 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Declaração n.º 5/2007 de 28 de Junho de 2007

Para os devidos efeitos se declara que a Resolução n.º 25/2007, de 22 de Março, que declara a utilidade pública e o carácter urgente da expropriação dos terrenos situados no lugar dos Biscoitos, concelho das Lajes do Pico, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 12, da mesma data, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No preâmbulo onde se lê:

“Considerando por último, que a previsão dos encargos a suportar com a expropriação é de € 149.899,00 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e nove euros), conforme avaliações oportunamente efectuadas por perito constante da Lista Oficial do Tribunal da Relação de Lisboa.”, deverá ler-se:

“Considerando por último, que a previsão dos encargos a suportar com a expropriação é de € 150.579,00 (cento e cinquenta mil, quinhentos e setenta e nove euros), conforme avaliações oportunamente efectuadas por perito constante da Lista Oficial do Tribunal da Relação de Lisboa.”

No n.º 1 onde se lê:

“N.º 14: artigo 9767 - R, com a área de 1.730 m2, propriedade de Maria Leonilda Vieira, moradora na ER, 3, Silveira, 9930-177 Lajes do Pico, confrontando a Sul com Canada de Servidão, a Nascente com Maria Brum Faria e a Poente com ER. O prédio é constituído por um terreno de configuração rectangular, sensivelmente plano, com um ligeiro declive no sentido N/S, a ser utilizado como pastagem na sua maior parte - cerca de 1.600 m2, onde está implantada...

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