Estatutos N.º 102/2007 de 28 de Junho

S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Estatutos n.º 102/2007 de 28 de Junho de 2007

Sindicato dos Pescadores do Ex-Distrito da Horta - Cancelamento de registo

Para os devidos efeitos, faz-se saber que em assembleia geral realizada em 5 de Novembro de 2006, foi deliberada a extinção do Sindicato dos Pescadores do Ex-Distrito da Horta, com a respectiva integração no Sindicato Livre dos Pescadores, Marítimos e Profissionais Afins de São Miguel e Santa Maria, conforme assembleia geral realizada em 3 de Março de 2007.

Assim, nos termos do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de Junho, n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto e artigo 491.º do...

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