October 06, 2006
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 133/2006 de 6 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 47/2006 de 6 de Outubro
- Portaria N.º 78/2006 de 6 de Outubro
- Declaração de Rectificação ao Diário da República N.º 63/2006 de 21 de Setembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 130/2006 de 6 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 131/2006 de 6 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 132/2006 de 6 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 129/2006 de 6 de Outubro
Série 4
- Regulamento de Extensão N.º 98/2006 de 6 de Outubro
- Regulamento de Extensão N.º 100/2006 de 6 de Outubro
- Regulamento de Extensão N.º 99/2006 de 6 de Outubro
- Regulamento de Extensão N.º 101/2006 de 6 de Outubro
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 102/2006 de 6 de Outubro
- Regulamento de Extensão N.º 97/2006 de 6 de Outubro
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 103/2006 de 6 de Outubro