September 02, 2004

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Série 1

Decreto Legislativo Regional N.º 25/2004/A de 17 de Julho

Decreto Legislativo Regional N.º 26/2004/A de 24 de Agosto

Resolução do Conselho do Governo N.º 121/2004 de 2 de Setembro

Decreto Legislativo Regional N.º 28/2004/A de 24 de Agosto

Decreto Legislativo Regional N.º 29/2004/A de 24 de Agosto

Série 4

Convenção Colectiva de Trabalho N.º 48/2004 de 2 de Setembro

Regulamento de Extensão N.º 44/2004 de 2 de Setembro

Convenção Colectiva de Trabalho N.º 49/2004 de 2 de Setembro

Convenção Colectiva de Trabalho N.º 45/2004 de 2 de Setembro

Convenção Colectiva de Trabalho N.º 46/2004 de 2 de Setembro

Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2004 de 2 de Setembro