September 02, 2004
Série 1
Série 4
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 48/2004 de 2 de Setembro
- Regulamento de Extensão N.º 44/2004 de 2 de Setembro
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 49/2004 de 2 de Setembro
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 45/2004 de 2 de Setembro
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 46/2004 de 2 de Setembro
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2004 de 2 de Setembro