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Resolução do Conselho do Governo N.º 121/2004 de 2 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 121/2004 de 2 de Setembro de 2004

No uso das competências que lhe são conferidas pelas alíneas a) e aa) do artigo 60.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e nos termos dos artigos 138.º, 142.º n.º 1, 143.º n.º 1, 144.º e 145.º n.º 3 do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/82/A, de 1 de Setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 7.º e com os artigos 26.º e 27.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/A, de 13 de Setembro, o Conselho do Governo resolve:

Revogar a Resolução do n.º 83/2004, de 8 de Julho de 2004.

Atribuir ao AQUÁRIOS PUB de Paulo Fernando Toledo da Silva, com sede na Rua Longa, n.º 17-A, freguesia de Biscoitos, concelho da Praia da Vitória, contribuinte fiscal n.º 194 805 638, uma comparticipação financeira, a fundo perdido, no valor € 13.819,68 (treze...

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