November 27, 2003
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 30/2003/A de 17 de Novembro
- Portaria N.º 95/2003 de 27 de Novembro
- Portaria N.º 91/2003 de 27 de Novembro
- Resolução N.º 148/2003 de 27 de Novembro
- Resolução N.º 144/2003 de 27 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 42-A/2003 de 27 de Novembro
- Portaria N.º 92/2003 de 27 de Novembro
- Resolução N.º 149/2003 de 27 de Novembro
- Resolução N.º 145/2003 de 27 de Novembro