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Resolução N.º 149/2003 de 27 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 149/2003 de 27 de Novembro

A Resolução n.º 187/99, de 30 de Dezembro, criou uma estrutura de projecto, para desenvolver um conjunto de medidas de estudo e concertação de procedimentos no sentido de viabilizar a celebração de um protocolo operacional com o Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão (IGLC), por forma a garantir a extensão à Região do projecto nacional designado por “Loja do Cidadão”.

Desde essa data foram efectuados contactos com o Governo da República, no sentido de viabilizar o projecto, para além de que se reequacionou a sua forma, de modo a torná-lo mais adequado à realidade deste arquipélago, pelo que foi proposto um modelo que conjugasse as especificidades da Região mas que simultaneamente garantisse os critérios de excelência prestados pelas Lojas do Cidadão, o qual se denominou Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC).

Em 2 de Julho de 2001, foi celebrado um protocolo entre o Governo da República e o VII Governo Regional, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 29, de 17 de Julho, o qual estabeleceu como objectivos a implementação do projecto RIAC na Região, a integração na RIAC dos serviços da Administração Regional Autónoma e serviços da Administração Central na Região, bem como empresas públicas e privadas, assegurando aos serviços prestados pela RIAC os padrões de qualidade existentes no projecto Loja do Cidadão.

Considerando que houve uma alteração significativa em relação aos objectivos que nortearam a aprovação da Resolução n.º 187/99, de 30 de Dezembro, e que a equipa de projecto então criada viu as suas funções extintas no final de 2001, foi aprovada pelo Governo Regional a Resolução n.º 164/2001, de 13 de Dezembro, a qual deu o devido enquadramento legal ao projecto RIAC e manteve uma equipa de projecto para o desenvolver, cujo mandato termina a 14 de Dezembro de 2003.

Considerando que as negociações com o IGLC, decorreram durante o ano de 2002 e que só a 22 de Dezembro desse ano, foi possível lançar o procedimento para aquisição da solução para o projecto RIAC, com recurso ao agrupamento de duas entidades adjudicantes, a Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional, representada pela Secretária Regional Adjunta da Presidência e o IGLC e...

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