Portaria N.º 95/2003 de 27 de Novembro

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria Nº 95/2003 de 27 de Novembro

A Portaria n.º 40/2003, de 22 de Maio de 2003, publicada no Jornal Oficial n.º 21, I Série, de 22 de Maio de 2003, concedeu uma isenção dos custos fixados na Portaria n.º 12/93, de 1 de Abril, aos bovinos com mais de 30 meses, apresentados para abate nos matadouros públicos na Região Autónoma dos Açores;

Considerandos que se mantêm os pressupostos da referida isenção, é alterado o Artigo 1º da Portaria n.º 24/2003, de 10 de Abril de 2003, que passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1º

Aos bovinos com mais de 30 meses apresentados para abate nos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores, destinados a expedição para fora da Região...

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