January 02, 2003
Série 1
- Decreto Legislativo Regional N.º 41/2002/A de 23 de Dezembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 34/2002/A de 19 de Dezembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 42/2002/A de 23 de Dezembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 35/2002/A de 21 de Dezembro
- Portaria N.º 1/2003 de 2 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 1/2003 de 2 de Janeiro
- Decreto Legislativo Regional N.º 39/2002/A de 18 de Dezembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 40/2002/A de 23 de Dezembro
- Portaria N.º 1-A/2003 de 2 de Janeiro