Decreto Regulamentar Regional N.º 34/2002/A de 19 de Dezembro
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GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Decreto Regulamentar Regional Nº 34/2002/A de 19 de Dezembro
Decorridos quatro anos sobre a aprovação do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/98/A, de 4 de Abril, que aprovou o Regulamento Geral do Sistema de Apoios a Actividades Culturais e o Regulamento Específico da Cooperação Técnica e Financeira para Aquisição, Beneficiação ou Construção de Sedes e Outras Instalações Culturais, é possível avaliar a sua aplicação e os problemas que se colocaram aos promotores e à Administração.
Da avaliação realizada resulta necessária a introdução de algumas alterações aos referidos Regulamentos, tendo em consideração a elaboração dos planos anuais de actividades dos agentes culturais e correspondendo aos ritmos da gestão associativa.
É adoptado um período único alargado de apresentação de candidaturas e é reduzido o prazo para avaliação pelas comissões de apreciação; passa a existir um momento anterior à análise das comissões, em que as candidaturas são conferidas, e aceites ou excluídas, em função da apresentação da documentação exigida e da verificação de que o candidato deu cumprimento a projectos anteriormente apoiados.
É criado um curto período suplementar para apresentação de projectos de excepcional interesse que, por motivos devidamente fundamentados, não tenham podido ser apresentados dentro do prazo normal.
Assim:
Em cumprimento do disposto no artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/97/A, de 4 de Novembro, e nos termos da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, o Governo Regional decreta o seguinte:
Artigo 1.º
São aprovados o Regulamento Geral do Sistema de Apoios a Actividades Culturais e o Regulamento Específico da Cooperação Técnica e Financeira para Aquisição, Beneficiação ou Construção de Sedes e Outras Instalações Culturais, criados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/97/A, de 4 de Novembro, que constam em anexo ao presente diploma e do qual fazem parte integrante.
Artigo 2.º
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/98/A, de 4 de Abril.
Artigo 3.º
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, no Corvo, em 19 de Setembro de 2002.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de Novembro de 2002.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.
REGULAMENTO GERAL DO SISTEMA DE APOIOS A ACTIVIDADES CULTURAIS
CAPÍTULO I
Objecto e âmbito
Artigo 1.º
Objecto
O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis à concessão dos apoios a actividades culturais criados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/97/A, de 4 de Novembro.
Artigo 2.º
Âmbito
Os apoios são concedidos, através de contratos de cooperação técnica e financeira, contratos de financiamento e subsídios, aos agentes, individuais ou colectivos, nacionais ou estrangeiros, que desenvolvam actividades culturais de relevante interesse para a Região nos domínios referidos nas alíneas a) a k) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/97/A, de 4 de Novembro.
CAPÍTULO II
Contratos de cooperação técnica e financeira e contratos de financiamento
Artigo 3.º
Forma
1 - Os contratos de cooperação técnica e financeira e os contratos de financiamento são reduzidos a escrito e subscritos pelo secretário regional competente em matéria de cultura e pelos particulares promotores das actividades que constituírem o seu objecto.
2 - O secretário regional competente em matéria de cultura pode delegar no director regional da Cultura a competência referida no número anterior.
3 - Os particulares que sejam pessoas colectivas são representados pelo titular do órgão que constar dos respectivos estatutos.
Artigo 4.º
Duração
Os contratos têm a duração correspondente à consecução do projecto ou programa a desenvolver, podendo abranger mais de um ano civil, nomeadamente quando digam respeito a formação, artes dramáticas, artes plásticas, literatura, música, aquisição ou recuperação de instrumentos e de trajes ou fardamentos, em função da natureza da actividade ou das disponibilidades orçamentais.
Artigo 5.º
Cláusulas dos contratos
1 - Os contratos de cooperação técnica e financeira e os contratos de financiamento contêm obrigatoriamente a identificação das partes, referência ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/97/A, de 4 de Novembro, e ao presente Regulamento e as seguintes cláusulas:
-
Descrição pormenorizada dos projectos ou actividades a desenvolver;
-
Instalações...
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