December 12, 2002
Série 1
- Portaria N.º 110/2002 de 12 de Dezembro
- Declaração de Rectificação N.º 38/2002 de 12 de Dezembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 38/2002/A de 3 de Dezembro
- Portaria N.º 111/2002 de 12 de Dezembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 32/2002/A de 29 de Novembro
- Portaria N.º 112/2002 de 12 de Dezembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 33/2002/A de 5 de Dezembro