July 26, 2001
Série 1
- Resolução N.º 94/2001 de 26 de Julho
- Despacho Normativo N.º 32/2001 de 26 de Julho
- Resolução N.º 95/2001 de 26 de Julho
- Resolução N.º 96/2001 de 26 de Julho
- Resolução N.º 14/2001/A de 18 de Julho
- Resolução N.º 15/2001/A de 18 de Julho
- Resolução N.º 97/2001 de 26 de Julho
- Resolução N.º 93/2001 de 26 de Julho
- Portaria N.º 53/2001 de 26 de Julho
- Despacho Normativo N.º 31/2001 de 26 de Julho