Resolução N.º 14/2001/A de 18 de Julho

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 14/2001/A de 18 de Julho

Regime de frequência opcional da disciplina de

Educação Moral e Religiosa, em alternativa a uma

disciplina na área da formação pessoal e social.

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos estatutários e regimentais, revolve recomendar ao Governo Regional que a disciplina de Educação Moral e Religiosa tenha um regime de frequência opcional, em alternativa a uma disciplina na área da formação pessoal e social, produzindo efeitos à data da entrada em vigor do disposto no decreto...

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