May 17, 2001
Série 1
- Resolução N.º 71/2001 de 17 de Maio
- Resolução N.º 68/2001 de 17 de Maio
- Resolução N.º 64/2001 de 17 de Maio
- Resolução N.º 60/2001 de 17 de Maio
- Resolução N.º 57/2001 de 17 de Maio
- Resolução N.º 53/2001 de 17 de Maio
- Portaria N.º 28/2001 de 17 de Maio
- Resolução N.º 72/2001 de 17 de Maio
- Resolução N.º 69/2001 de 17 de Maio