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Resolução N.º 72/2001 de 17 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 72/2001 de 17 de Maio

Considerando que Rosa Maria Tavares da Silva é proprietária de um lote de terreno com a área de 502 m², destinado a construção urbana, sito à Porta Formosa na freguesia de Porto Formoso do concelho de Ribeira Grande, o qual se encontra inscrito na respectiva matriz predial urbana no artigo 971 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ribeira Grande com o número 00324/Porto Formoso;

Considerando que a titular do referido lote é viúva, tem a seu cargo três filhos menores, não exerce qualquer profissão remunerada e tem uma situação habitacional precária;

Considerando que a mesma concorreu ao programa de realojamento, tendo sido excluída por não reunir os requisitos legalmente estipulados;

Considerando, ainda, a possibilidade de doação à Região Autónoma dos Açores do mencionado lote e a construção por parte da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, através do programa de realojamento da Direcção Regional da Habitação, e da celebração de contrato de arrendamento no regime de renda social;

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional resolve o seguinte:

  1. Aceitar a doação do lote de terreno com a área...

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