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Resolução N.º 64/2001 de 17 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 64/2001 de 17 de Maio

Considerando que a implementação do Ensino Secundário na EB 2,3 de Santa Cruz da Graciosa não foi acompanhada de um aumento das suas estruturas físicas, tornando urgente proceder à grande reparação e adaptação ao ensino secundário desta Escola;

Considerando que é possível, neste momento, dotar a escola das estruturas que se consideram imprescindíveis ao seu bom funcionamento, nomeadamente no que se refere ao Ensino Secundário e proceder a obras de grande reparação;

Assim, no uso dos poderes que lhe são conferidos pela alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 10.º e no artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/A, de 18 de Janeiro, em conjugação com o disposto nos artigos 4.º, 27.º e 79.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, bem como com os artigos 8.º n.º 1 alínea a), 9.º, 48.º n.º 2 alínea a), 59.º, 60.º e 62.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, o Governo Regional resolve o seguinte:

1- Autorizar a abertura do concurso público para a realização da empreitada de adaptação ao ensino secundário e grande reparação...

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