October 12, 2000
Série 1
- Resolução N.º 171/2000 de 12 de Outubro
- Resolução N.º 185/2000 de 12 de Outubro
- Portaria N.º 69/2000 de 12 de Outubro
- Resolução N.º 181/2000 de 12 de Outubro
- Resolução N.º 178/2000 de 12 de Outubro
- Resolução N.º 174/2000 de 12 de Outubro
- Declaração de Rectificação N.º 32/2000 de 12 de Outubro
- Resolução N.º 182/2000 de 12 de Outubro
- Resolução N.º 179/2000 de 12 de Outubro