Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução N.º 171/2000 de 12 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 171/2000 de 12 de Outubro

Considerando que, pela Resolução n.º 140/97, de 31 de Julho, foi concedido à Soturim - - Sociedade Turística Imobiliária, Lda., um apoio financeiro ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/96/A, de 14 de Junho, no montante de 216 192 000$, destinado à ampliação, remodelação e reequipamento do hotel Vinha d'Areia;

Considerando que o prazo de execução fixado por aquela resolução foi posteriormente alargado até 30/06/2000, pela Resolução n.º 124/99 de 22 de Julho;

Considerando que ocorreram factos imprevisíveis alheios à vontade da sociedade, que impossibilitam a concretização do investimento proposto, na data prevista;

Considerando que a intransigência no alargamento do prazo de conclusão fixado pelo acto de concessão, tornar-se-á factor impeditivo à execução do projecto, indo assim contra os objectivos que presidiram à concessão do incentivo;

Considerando ainda que o projecto em causa é componente essencial do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT