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Resolução N.º 182/2000 de 12 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 182/2000 de 12 de Outubro

Considerando que, ao abrigo da Resolução n.º 121/95, de 13 de Julho, o Fundo Regional dos Transportes contraiu um empréstimo bancário, junto de um Sindicato de Bancos, liderado pelo Banco Comercial dos Açores no valor de 1 500 000 000$, de modo a assegurar, no âmbito dos transportes, os meios técnicos e financeiros necessários à reestruturação do sector portuário na Região Autónoma dos Açores;

Considerando que, neste contexto, é criada na Região Autónoma dos Açores, através da Resolução n.º 169/95, de 25 de Setembro, a taxa de reestruturação portuária, a qual, constituindo receita própria do Fundo Regional dos Transportes, fica consignada ao pagamento dos encargos inerentes ao empréstimo em causa;

Considerando que, de acordo com as condições estabelecidas no respectivo contrato de empréstimo, apenas é obrigatório o cativo do valor correspondente a 110% do encargo do serviço de dívida por cada período de contagem, sendo permitido ao Fundo Regional dos Transportes movimentar o valor excedente; Considerando, igualmente, que se verificam ainda situações que importa alterar no âmbito da reestruturação do trabalho portuário.

Assim, no uso dos poderes que lhe são conferidos pela alínea z) do artigo 60.º do...

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