July 06, 2000
Série 1
- Resolução N.º 111/2000 de 6 de Julho
- Resolução N.º 108/2000 de 6 de Julho
- Resolução N.º 104/2000 de 6 de Julho
- Despacho Normativo N.º 100/2000 de 6 de Julho
- Declaração de Rectificação N.º 18/2000 de 6 de Julho
- Declaração de Rectificação N.º 6-R/2000 de 6 de Julho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 17/2000/A de 29 de Junho
- Resolução N.º 112/2000 de 6 de Julho
- Resolução N.º 109/2000 de 6 de Julho