Decreto Regulamentar Regional N.º 17/2000/A de 29 de Junho
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Decreto Regulamentar Regional Nº 17/2000/A de 29 de Junho
Havendo a necessidade de ser assegurado um repovoamento de codorniz que garanta a diversidade e valorização dos recursos cinegéticos disponíveis na ilha de São Miguel.
Considerando que o alcance deste objectivo passa pelo estabelecimento temporário de áreas de protecção da espécie, nas quais a caça não seja exercida e cujo habitat seja favorável ao seu desenvolvimento, crescimento e reprodução:
Assim, em execução do disposto no n.º 5 do artigo 28.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/92/A, de 15 de Abril, e nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea o) do artigo 60º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
São criadas 10 reservas parciais de caça na ilha de São Miguel, nas quais fica proibida a caça da codorniz, bem como a prática de actividades que prejudiquem o normal desenvolvimento daquela espécie.
Artigo 2.º
Delimitações
As reservas de caça criadas nos termos do artigo anterior possuem as seguintes áreas, localizações e delimitações, conforme cartas publicadas em anexo ao presente diploma:
Reserva n.º 1 - localiza-se no Saramagal, freguesias de Covoada, Relva e Feteira...
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