September 16, 1999
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 14/1999/A de 4 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 204/1999 de 16 de Setembro
- Declaração de Rectificação N.º 41/1999 de 16 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 205/1999 de 16 de Setembro
- Declaração de Rectificação N.º 39/1999 de 16 de Setembro
- Portaria N.º 76/1999 de 16 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 206/1999 de 16 de Setembro
- Portaria N.º 77/1999 de 16 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 207/1999 de 16 de Setembro
- Declaração de Rectificação N.º 40/1999 de 16 de Setembro