Despacho Normativo N.º 204/1999 de 16 de Setembro

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho Normativo Nº 204/1999 de 16 de Setembro

Nos termos do artigo 2° do Decreto Legislativo Regional n° 19-A/98/A, de 31 de Dezembro, do n° 4 do artigo 4° do Decreto Legislativo Regional n°. 29-A/96/A, de 3 de Dezembro, e do n°1 do artigo 7°. do Decreto Regulamentar Regional n° 2-A/99/A, de 16 de Março, por proposta dos Secretários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento e da tutela, determino:

  1. A aprovação do orçamento suplementar para 1999 do seguinte...

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