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Portaria N.º 76/1999 de 16 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

SECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO, S.R. DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS

Portaria Nº 76/1999 de 16 de Setembro

Em conformidade com as cláusulas do Capítulo V dos Acordos de Cooperação celebrados em 1982, entre a Direcção Regional de Saúde e os Institutos das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus e de São João de Deus, tem-se procedido anualmente à actualização dos valores a pagar pelas diárias de internamento em regime de pensionistas de enfermaria dos utentes ao Serviço Regional de Saúde.

O valor da diária pelo internamento em regime de pensionistas de enfermaria é determinado em processo negocial, tendo em consideração a apreciação das contas de exercícios anteriores e a sua evolução, do orçamento do respectivo ano, da inflação e das disponibilidades financeiras do Serviço Regional de Saúde, e ainda a evolução da melhoria de cuidados de saúde prestados.

Tendo em conta a sua especificidade própria, é fixado um valor diferenciado para a Unidade de Alcoologia e Toxicodependência criada nos Açores pelo Instituto São João de Deus.

Fica assegurado que os valores transferidos do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, incluindo os referentes a investimentos, são integralmente despendidos em benefício dos utentes da Região.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea z) do artigo 60º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos açores, manda o Governo Regional, pelos Secretários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento e da Educação e Assuntos Sociais, o...

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