Portaria N.º 77/1999 de 16 de Setembro

S.R. DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE

Portaria Nº 77/1999 de 16 de Setembro

Considerando que estão marcadas, para o próximo dia 10 de Outubro, as eleições para a Assembleia da República;

Considerando que, nesse dia, devem estar criadas todas as condições que permitam, a todos os cidadãos eleitores, a participação neste acto cívico, com o empenho e dignidade que lhe são devidos;

Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, através do Secretario Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, o seguinte:

Artigo 1°

È interdito o exercício da caça, no dia 10 de Outubro de 1999, em toda a Região Autónoma dos Açores.

Artigo 2°

A presente portaria entra...

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