Declaração de Rectificação N.º 41/1999 de 16 de Setembro

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Declaração de Rectificação Nº 41/1999 de 16 de Setembro

A Portaria n° 49/99, de 8 de Julho, que estabelece as normas para a concessão de ajudas comunitárias ao escoamento de determinadas espécies de peixe de fundo, nos termos do Regulamento (CE) nº. 1587/98, do Conselho de 17 de Julho, rectificada pela Declaração n° 35/99, de 12 de Agosto, publicada no Jornal Oficial, I série, n° 32, de 12 de Agosto de 1999, p. 965, contém uma incorrecção que se rectifica.

Assim, n° 1, do artigo 6° da referida portaria onde se lê:

"... O IFADAP apurara o montante a pagar, com base nos modelos conferidos pela SRAPA e efectuara o...

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