February 18, 1999
Série 1
- Resolução N.º 20/1999 de 18 de Fevereiro
- Declaração de Rectificação N.º 8-A/1999 de 18 de Fevereiro
- Resolução N.º 26-E/1999 de 18 de Fevereiro
- Resolução N.º 26-A/1999 de 18 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 54/1999 de 18 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 50/1999 de 18 de Fevereiro
- Resolução N.º 25/1999 de 18 de Fevereiro
- Resolução N.º 21/1999 de 18 de Fevereiro
- Resolução N.º 18/1999 de 18 de Fevereiro