November 19, 1998
Série 1
- Decreto Legislativo Regional N.º 16/1998/A de 6 de Novembro
- Resolução N.º 230-A/1998 de 19 de Novembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 17/1998/A de 9 de Novembro
- Portaria N.º 82/1998 de 19 de Novembro
- Portaria N.º 79/1998 de 19 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 307/1998 de 19 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 303/1998 de 19 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 299/1998 de 19 de Novembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 18/1998/A de 9 de Novembro