September 03, 1998
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Série 1
- Portaria N.º 64/1998 de 3 de Setembro
- Portaria N.º 65/1998 de 3 de Setembro
- Declaração de Rectificação N.º 29/1998 de 3 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 230/1998 de 3 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 231/1998 de 3 de Setembro
- Portaria N.º 63/1998 de 3 de Setembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 15/1998/A de 20 de Agosto
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