February 12, 1998
Série 1
- Resolução N.º 39/1998 de 12 de Fevereiro
- Resolução N.º 35/1998 de 12 de Fevereiro
- Portaria N.º 5/1998 de 12 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 50/1998 de 12 de Fevereiro
- Resolução N.º 36/1998 de 12 de Fevereiro
- Portaria N.º 6/1998 de 12 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 51/1998 de 12 de Fevereiro
- Resolução N.º 40/1998 de 12 de Fevereiro
- Resolução N.º 37/1998 de 12 de Fevereiro