Resolução N.º 36/1998 de 12 de Fevereiro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 36/1998 de 12 de Fevereiro

Considerando que ainda não se encontram arrecadadas todas as receitas da Região, relativas ao ano económico findo, torna-se necessário prorrogar o prazo para os serviços efectuarem pagamentos de despesas, por conta do Orçamento de 1997.

Assim no uso das faculdades conferidas pela alínea g) do n.o 1 do artigo 227.° da Constituição, o Governo resolve:

1 - Fixar o dia 16 de Março de 1998 como data limite para o pagamento de despesas em conta do Orçamento...

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