Despacho Normativo N.º 50/1998 de 12 de Fevereiro

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES

Despacho Normativo Nº 50/1998 de 12 de Fevereiro

A fim de permitir o preenchimento do lugar vago de estagiário da carreira técnica superior (área jurídica) do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, tendo em vista assegurar c regular funcionamento dos serviços deste organismo, torna-se necessário proceder ao descongelamento de admissão, de acordo com os artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/87/A, de 26 de Maio.

Assim, a Mesa da Assembleia Legislativa Regional, ao abrigo da alínea c), do n.º 1, artigo 47.º da Resolução n.º 2/93/A, de 10 de Fevereiro, resolve:

Descongelar e autorizar a admissão para o quadro de pessoal da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, para o ano de 1998, de um estagiário para a...

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