November 13, 1997
Série 1
- Decreto Legislativo Regional N.º 18/1997/A de 4 de Novembro
- Resolução N.º 8/1997/A de 3 de Novembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 22/1997/A de 4 de Novembro
- Resolução N.º 216/1997 de 13 de Novembro
- Resolução N.º 220/1997 de 13 de Novembro
- Resolução N.º 218/1997 de 13 de Novembro
- Resolução N.º 219/1997 de 13 de Novembro
- Resolução N.º 246/1997 de 13 de Novembro
- Resolução N.º 242/1997 de 13 de Novembro