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Resolução N.º 242/1997 de 13 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 242/1997 de 13 de Novembro

Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.0 do Decreto Legislativo Regional n.º 8/96/A, de 14 de Junho, o Governo Regional resolve conceder o seguinte incentivo financeiro:

Promotor - Ciprotur - Investimentos Turísticos, Lda. Projecto - Ampliação do Hotel de Ponta Delgada.

Investimento - 522 310 000$00.

Despesas ilegíveis - 503 371 000$00.

Incentivo - Apoio financeiro correspondente a 60% das despesas elegíveis, sujeito ao limite de 300 000000$00 referido no quadro anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 37/96/A, de 16 de Setembro, constituído pelas seguintes componentes:

i) Subsídio a fundo perdido no valor de 60000000$00;

ii) Empréstimo sem juros pelo prazo de quinze anos, com três de carência, no valor de 240 000 000$00.

Início da execução do projecto - 1 de Maio de 1997. Conclusão da execução do projecto -30 de Setembro de 1999.

Garantia - Hipoteca do imóvel.

Pagamento - Na proporção da execução física e financeira do projecto, após a constituição da garantia e subscrição e apresentação, pelo promotor, de declaração de dívida de valor equivalente ao empréstimo. Os pagamentos far-se-ão mediante despacho do Secretário Regional da Economia, sendo liberta em primeiro lugar a...

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