Resolução N.º 219/1997 de 13 de Novembro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 219/1997 de 13 de Novembro

O Regime de Incentivos às Micro Empresas, criado pelo Decreto-Lei n.º 34/95, de 11 de Fevereiro, no âmbito do Programa das Iniciativas de Desenvolvimento Local, regulamentado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96, de 17 de Setembro, foi adaptado à Região Autónoma dos Açores pela Resolução n.º 189/97, de 9 de Outubro.

O n.º 15 da Resolução n.º 189/97, de 9 de Outubro, prevê a definição das áreas de localização prioritárias dos investimentos, para efeitos de majoração dos apoios no âmbito do RIME.

Assim, nos termos do dispostos do artigo 73.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o...

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