Resolução N.º 218/1997 de 13 de Novembro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 218/1997 de 13 de Novembro

Pela Portaria n.º 24/96, de 16 de Maio, foi criado o Perímetro de Ordenamento Agrário Altares/Raminho, na ilha Terceira, com o objectivo de aí serem implementadas infraestruturas que possibilitassem melhores condições de trabalho aos agricultores, redução dos custos de exploração e consequente aumento da rentabilidade das explorações.

Na prossecução desse objectivo importa dar início à execução de dois caminhos principais com uma extensão total de 3,2 Kms.

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 403/93, de 10 de Dezembro, e da alínea g) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/97/A, de 22 de Julho, o Governo Regional resolve o seguinte:

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