June 12, 1997
Série 1
- Resolução N.º 124/1997 de 12 de Junho
- Resolução N.º 120/1997 de 12 de Junho
- Resolução N.º 117/1997 de 12 de Junho
- Resolução N.º 113/1997 de 12 de Junho
- Decreto Legislativo Regional N.º 8/1997/A de 3 de Junho
- Despacho Normativo N.º 122/1997 de 12 de Junho
- Resolução N.º 125/1997 de 12 de Junho
- Resolução N.º 121/1997 de 12 de Junho
- Resolução N.º 118/1997 de 12 de Junho