Resolução N.º 117/1997 de 12 de Junho

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 117/1997 de 12 de Junho

Considerando que a Região Autónoma dos Açores é proprietária de um considerável espólio de antigos botes e lanchas baleeiras, cujo principal valor é de natureza museológica;

Considerando que, por ter sido integralmente adquirido pela extinta Secretaria Regional do Turismo e Ambiente, importa agora fazer a reafectação departamental desse espólio, em função da repartição de atribuições operada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29-A/96/A, de 3 de Dezembro.

Assim, ao abrigo da alínea h) do artigo 56.0, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional resolve:

1 -Afectará Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais o...

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