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Resolução N.º 120/1997 de 12 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 120/1997 de 12 de Junho

Considerando que os custos com o transporte escolar representam a fatia mais importante das despesas do Fundo Regional de Acção Social Escolar e que a sua evolução ao longo dos últimos anos aponta para um constante agravamento;

Considerando que esse agravamento se tem processado a um ritmo muito para além do crescimento das receitas;

Torna-se necessário tomar medidas que invertam esta situação, adequando os horários da rede de transportes públicos aos horários das escolas, já que o transporte escolar representa o principal gerador de passageiros para a rede e porque importa reduzir tanto quanto possível os circuitos de aluguer.

Por outro lado a generalidade da rede não apresenta as condições de segurança e comodidade necessárias às características do transporte escolar.

Assim, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea h) e p)do artigo 56.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional resolve:

1 -Criar uma Comissão para analisar a estrutura da rede de transporte escolar e a sua comodidade, segurança e preço e para negociar o custo de transporte escolar para o ano lectivo de 1997/1998.

2 - A Comissão é constituída pelos seguintes...

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