December 21, 1995
Série 1
- Decreto Legislativo Regional N.º 17-A/1995/A de 22 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 287/1995 de 21 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 283/1995 de 21 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 276/1995 de 21 de Dezembro
- Resolução N.º 210/1995 de 21 de Dezembro
- Resolução N.º 207/1995 de 21 de Dezembro
- Resolução N.º 203/1995 de 21 de Dezembro
- Resolução N.º 199/1995 de 21 de Dezembro
- Portaria N.º 88/1995 de 21 de Dezembro