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Resolução N.º 203/1995 de 21 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 203/1995 de 21 de Dezembro

Considerando que, pela Resolução n.º 73/91, de 16 de Abril, o Governo adjudicou à empresa TECNOVIA - Infraestruturas José Guilherme da Costa, Lda., a realização da empreitada de pavimentação em betão betuminoso da ER 1 -2.ª entre Velas, Nortes/Relvinhas e Ramal para a Vila da Calheta na ilha de São Jorge, pelo montante de 292 534 000$, acrescido de IVA à taxa de 6%, e com o prazo de ezecução de dez meses;

Considerando, por outro lado, a nova orgânica da Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações, bem como o novo valor da taxa do IVA.

Assim, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea o) do artigo 56.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugada com a alínea g) do n.º 1, do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/95/A, de 6 de Fevereiro, o Governo resolve:

1 - Adjudicar à empresa TECNOVIA, Sociedade de Empreitadas, SA, no regime de série de...

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