Resolução N.º 207/1995 de 21 de Dezembro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 207/1995 de 21 de Dezembro

Considerando que o projecto da empreitada de construção das redes de serviços do porto das Velas - São Jorge, se encontra aprovado pela Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e que a despesa a realizar tem cabimento no Plano de Investimentos de 1996.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/89/A, de 22 de Maio, o Governo resolve:

1 - Autorizar a abertura de concurso público, por série de preços para arrematação da empreitada de...

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