Resolução N.º 210/1995 de 21 de Dezembro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 210/1995 de 21 de Dezembro

Verificando-se a necessidade de se proceder ao reajustamento das verbas inscritas no Orçamento da Região para 1995, impõe-se efectuar, de imediato, o reforço das dotações das respectivas rubricas, de modo a permitir satisfazer os encargos dos departamentos em causa, designadamente, os resultantes dos aumentos de pessoal que tinham sido considerados no âmbito da dotação provisional. Destes ajustamentos, não resulta, em termos globais, um aumento das despesas de funcionamento.

Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/95/A, de 31 de Janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/95/A, de 6 de Fevereiro, o...

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