August 10, 1995
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 13/1995/A de 28 de Julho
- Resolução N.º 147/1995 de 10 de Agosto
- Portaria N.º 57/1995 de 10 de Agosto
- Declaração de Rectificação N.º 24/1995 de 10 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 177/1995 de 10 de Agosto
- Resolução N.º 148/1995 de 10 de Agosto
- Resolução N.º 144/1995 de 10 de Agosto
- Decreto Legislativo Regional N.º 11/1995/A de 26 de Julho
- Portaria N.º 58/1995 de 10 de Agosto