August 04, 1994
Série 1
- Decreto Legislativo Regional N.º 20/1994/A de 21 de Julho
- Decreto Legislativo Regional N.º 21/1994/A de 21 de Julho
- Resolução N.º 5/1994/A de 20 de Julho
- Declaração de Rectificação N.º 15/1994 de 4 de Agosto
- Decreto Legislativo Regional N.º 22/1994/A de 26 de Julho
- Resolução N.º 6/1994/A de 20 de Julho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 7/1994/A de 20 de Julho
- Portaria N.º 38/1994 de 4 de Agosto
- Decreto Regulamentar Regional N.º 6/1994/A de 15 de Julho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 8/1994/A de 23 de Julho