May 13, 1993
Série 1
- Declaração de Rectificação N.º 49/1993 de 13 de Maio
- Despacho Normativo N.º 86/1993 de 13 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 10/1993/A de 30 de Abril
- Despacho Normativo N.º 87/1993 de 13 de Maio
- Declaração de Rectificação N.º 50/1993 de 13 de Maio
- Declaração de Rectificação N.º 47/1993 de 13 de Maio
- Portaria N.º 21/1993 de 13 de Maio
- Declaração de Rectificação N.º 59/1993 de 13 de Maio
- Resolução N.º 5/1993/A de 30 de Abril