December 31, 1992
Série 1
- Portaria N.º 78/1992 de 31 de Dezembro
- Declaração de Rectificação N.º 191/1992 de 31 de Dezembro
- Portaria N.º 79/1992 de 31 de Dezembro
- Resolução N.º 240/1992 de 31 de Dezembro
- Declaração de Rectificação N.º 192/1992 de 31 de Dezembro
- Portaria N.º 76/1992 de 31 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 304/1992 de 31 de Dezembro
- Portaria N.º 77/1992 de 31 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 305/1992 de 31 de Dezembro
- Portaria N.º 75/1992 de 31 de Dezembro