Declaração de Rectificação N.º 192/1992 de 31 de Dezembro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declaração de Rectificação Nº 192/1992 de 31 de Dezembro

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 24/92/A, publicado no Diário da República, n.º 246, de 24 de Outubro de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria - Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No terceiro parágrafo, onde se lê

“Nesta conformidade, a [...] no n.º 3 do artigo 229.º da Constituição”

deve ler-se

“Nesta conformidade, a [...] do n.º 1 do artigo 229.º da...

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