July 02, 1992
Série 1
- Resolução N.º 127/1992 de 2 de Julho
- Resolução N.º 123/1992 de 2 de Julho
- Resolução N.º 128/1992 de 2 de Julho
- Resolução N.º 124/1992 de 2 de Julho
- Resolução N.º 120/1992 de 2 de Julho
- Declaração de Rectificação N.º 63/1992 de 30 de Maio
- Portaria N.º 30/1992 de 2 de Julho
- Resolução N.º 129/1992 de 2 de Julho
- Resolução N.º 125/1992 de 2 de Julho